[claudiambsoares]

Boa noite, Jacielle!

Olha, você tem razão. Como é uma questão objetiva, considerando que a LC 75/93 traz previsão de que o prazo poderá ser fixado em até 10 dias úteis (§5º, art. 8º, LC 75/93), essa questão é passível de anulação em uma prova do MPT por existir, legalmente, duas normas com previsões distintas quanto ao prazo.

Um abraço.