Olá, pessoal, tudo bem?
O TAC celebrado com outro órgão diverso do MPT não é título executivo na Justiça do Trabalho; logo, não seria executado na JT. Se preencher os requisitos do art. 784 do CPC, eventualmente, poderá ser executado na Justiça Comum, estadual ou federal.
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO
