Responder a: Questão 50, assertiva II (RL)

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#323960

Professor ANPT
Participante

Olá, pessoal, tudo bem?

O entendimento prevalecente é o da O.J. 17 da SDC. A interpretação conforme a jurisprudência faz parte da prova como um todo, não precisa ser ratificada em cada questão.

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