[JACIELLE CRISTHINE DA SILVA GOMES]

Q68- III – Nos termos da legislação em vigor, o prazo para o cumprimento das requisições determinadas pelo Ministério Público será de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis.

O citado item III foi considerado verdadeiro conforme art. 8º, § 1º da LACP.

No entanto, o § 5º do art. 8º da LC 75/93 possibilita a fixação de prazo de até 10 dias úteis, tornando o item incorreto.

<span style=”color: #000000; font-family: Arial; font-size: 13.3333px; text-align: justify;”>§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.</span>

Nesses termos, considerando que há duas respostas para o item, solicito a revisão e anulação da questão.

Obrigada

[claudiambsoares]

Boa noite, Jacielle!

Olha, você tem razão. Como é uma questão objetiva, considerando que a LC 75/93 traz previsão de que o prazo poderá ser fixado em até 10 dias úteis (§5º, art. 8º, LC 75/93), essa questão é passível de anulação em uma prova do MPT por existir, legalmente, duas normas com previsões distintas quanto ao prazo.

Um abraço.

 

[claudiambsoares]

Boa noite, Jacielle!

Olha, você tem razão. Como é uma questão objetiva, considerando que a LC 75/93 traz previsão de que o prazo poderá ser fixado em até 10 dias úteis (§5º, art. 8º, LC 75/93), essa questão é passível de anulação em uma prova do MPT por existir, legalmente, duas normas com previsões distintas quanto ao prazo.

Um abraço.

 

[Autor]

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