No caso de um órgão público celebrar um TAC com conteúdo ou cláusulas afetas ao direito do trabalho, como políticas para o combate do trabalho infantil, cujo tema, a título exemplificativo é transversal, não poderia o TAC ser executado na JUstica do Trabalho pro força do art. 114, da CR? Em suma, se outro legitimado firmar TAC, ainda que diga respeito à matéria trabalhista ele seria executado em outra esfera? Isso não feriria a regra de que a competência material é absoluta?
Professora RL, então se o TAC for firmado pela SRTE ou outro órgão com matéria relacionada ao direito do trabalho, a qual justiça assiste competência para executar o termo, se não, a Justiça do Trabalho?
Então a competência material absoluta da JT seria mitigada?
O TAC celebrado com outro órgão diverso do MPT não é título executivo na Justiça do Trabalho; logo, não seria executado na JT. Se preencher os requisitos do art. 784 do CPC, eventualmente, poderá ser executado na Justiça Comum, estadual ou federal.
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO
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